O condomínio pode cobrar uma taxa de lazer só de quem mora de aluguel?
A aprovação em assembleia não basta para justificar uma cobrança adicional baseada apenas na condição de inquilino.

Imagem ilustrativa gerada por IA. Não retrata o condomínio mencionado no julgamento.
Morar de aluguel pode significar pagar mais para utilizar as mesmas áreas comuns disponíveis aos proprietários? Essa diferença foi discutida no Superior Tribunal de Justiça, ao examinar um condomínio cujo regimento previa uma “taxa geral de lazer” exclusivamente para ocupantes que não eram donos das unidades.
No julgamento do REsp 1.890.939/MG, em 20 de outubro de 2026, a Quarta Turma considerou indevida a cobrança. Não havia demonstração de despesas adicionais que justificassem tratar esses moradores de maneira diferente. A regra atingia também quem ocupava o imóvel por cessão ou empréstimo.
Por que o inquilino também pode usar as áreas comuns
O artigo 1.339 do Código Civil estabelece que os direitos sobre as partes comuns são inseparáveis da propriedade da unidade. Ao aplicar essa regra, o STJ explicou que a locação do imóvel também transfere ao inquilino o direito de utilizar essas áreas. Portanto, sua condição de locatário não basta para justificar uma taxa adicional de lazer.
Esse direito de uso vem acompanhado de obrigações. O artigo 23, inciso XII, da Lei do Inquilinato atribui ao locatário o pagamento das despesas ordinárias do condomínio. O § 1º, alínea “e”, inclui entre elas a manutenção e a conservação das instalações e dos equipamentos comuns destinados a esportes e lazer. Assim, esses gastos já integram as despesas que a lei coloca sob responsabilidade do inquilino.