Saiba como garantir a continuidade do seu plano de saúde após demissão ou aposentadoria no Brasil!

A Lei 9.656/98 garante a manutenção do plano de saúde para ex-empregados e aposentados no Brasil, desde que cumpram alguns requisitos. Entenda como funciona, de acordo com os artigos 30 e 31 dessa lei.

Para ex-empregados demitidos sem justa causa ou exonerados, o Art. 30 assegura a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assumam o pagamento integral. O período de manutenção do plano será de um terço do tempo de permanência no plano, com mínimo de seis meses e máximo de 24 meses. Essa manutenção é extensiva a todo o grupo familiar inscrito no plano durante o contrato de trabalho.

Em caso de morte do titular, os dependentes têm direito à permanência no plano, conforme os termos do Art. 30. Além disso, o direito à manutenção do plano não exclui vantagens obtidas pelos empregados em negociações coletivas de trabalho. Esse direito deixa de existir quando o titular é admitido em um novo emprego.

É importante destacar que, nos planos coletivos integralmente custeados pela empresa, a coparticipação do consumidor apenas em procedimentos não é considerada contribuição.

Já para os aposentados, o Art. 31 garante o direito de manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que tenham contribuído por, no mínimo, dez anos e assumam o pagamento integral. Aqueles que contribuíram por período inferior a dez anos têm direito à manutenção do plano à razão de um ano para cada ano de contribuição, também assumindo o pagamento integral.

Os aposentados seguem as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do Art. 30.

Portanto, se você foi desligado do trabalho ou se aposentou, fique atento aos prazos e condições estabelecidos pela legislação brasileira para garantir a continuidade do seu plano de saúde. Essa manutenção é um direito importante para assegurar os cuidados com sua saúde e bem-estar.