STF Decide: Indenização do consumidor por danos no transporte aéreo internacional
O STF definiu que os limites indenizatórios das Convenções de Varsóvia e Montreal alcançam os danos materiais no transporte aéreo internacional, mas não os danos morais, que permanecem submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

O transporte aéreo internacional é regido por normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. Essas convenções estipulam valores máximos que o transportador pode ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional, adotando a regra da indenização restrita ou tarifada.
A indenização tarifada opera sob um princípio onde o valor compensatório não está diretamente atrelado ao valor real do bem afetado, mas sim a montantes previamente definidos, que frequentemente podem ser significativamente inferiores ao valor do próprio bem.
O Supremo Tribunal Federal (STF, em uma decisão recente estabeleceu reafirmou um marco importante para os direitos dos consumidores em contextos de transporte aéreo internacional. O julgamento do RE 1.394.401/SP, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, concluído em dezembro de 2022, trouxe à tona a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) frente às Convenções de Varsóvia e Montreal.
No caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional envolvendo consumidor, ficava a dúvida se devia ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou a indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e Montreal. De acordo com o art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência em relação ao CDC.